Termos do Plano de Proteção Petme

Última Atualização: 22/04/2025

Data de Entrada em Vigor: 22 de abril de 2025

1. Introdução

A Zeros Group OÜ, uma empresa constituída ao abrigo das leis da Estónia com sede social em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Ahtri tn 12, 10151, registada no Registo Comercial Eletrónico da Estónia sob o número 16572135 (“nós,” “nos,” “nosso,” ou “Petme”) oferece o Plano de Proteção Petme (o “Plano de Proteção”) como um programa limitado de reembolso para donos de animais (“Donos de Animais”) que reservam e pagam serviços de cuidados de animais através da plataforma Petme, incluindo a aplicação móvel ‘Petme’ (a ‘Aplicação Móvel’), os https://petme.social/ e https://petme.es/ websites (o ‘Website’) (coletivamente, a ‘Plataforma’). O Plano de Proteção não é uma apólice de seguro e está sujeito aos termos e condições estritos aqui estabelecidos (os “Termos”). Ao aceder ou utilizar a Plataforma, os Donos de Animais e os prestadores de serviços (“Prestadores de Serviços”) reconhecem que leram, compreenderam e concordaram em estar vinculados a estes Termos. Estes Termos formam parte integrante dos Termos de Serviço de Pet Sitting que regem a utilização de serviços de pet sitting na Plataforma.

O Plano de Proteção fornece cobertura exclusivamente para despesas veterinárias relacionadas com lesões de animais sofridas durante um serviço reservado, sujeito às condições, limitações e exclusões descritas abaixo.

A Petme não é parte na relação ou em quaisquer negócios entre Donos de Animais e Prestadores de Serviços. O nosso papel limita-se a fornecer uma plataforma que liga Donos de Animais a Prestadores de Serviços. Não supervisionamos, dirigimos ou controlamos os serviços prestados, e não somos responsáveis por quaisquer atos, omissões, lesões, perdas, danos ou responsabilidades decorrentes da relação ou interações entre Donos de Animais e Prestadores de Serviços.

2. Definições

Para os efeitos destes Termos, os seguintes termos são definidos da seguinte forma:

“Reclamação”: Um pedido formal de reembolso submetido por um Dono de Animal ao abrigo do Plano de Proteção.
“Incidente”: Um evento que ocorre durante um serviço reservado que resulta numa lesão no(s) animal(is) do Dono de Animal.
“Dono de Animal”: O indivíduo que reserva e paga serviços de cuidados de animais através da Plataforma.
“Prestador de Serviços”: O indivíduo que presta serviços de cuidados de animais através da Plataforma.
“Despesas Veterinárias”: Custos razoáveis e necessários incorridos em tratamento veterinário diretamente relacionados com uma lesão sofrida pelo animal do Dono de Animal durante um serviço reservado.
“Franquia”: A despesa mínima de 270€ que deve ser paga pelo Dono de Animal antes de ser considerado o reembolso.
“Reembolso Máximo”: O valor máximo de 20.000€ que pode ser reembolsado por Incidente, sujeito a estes Termos.
“Plataforma”: O website Petme, aplicação móvel ou outras interfaces digitais fornecidas pela Petme para ligar Donos de Animais e Prestadores de Serviços.
“Perfil Totalmente Completo”: Um perfil de utilizador Petme que inclui todos os campos obrigatórios, incluindo mas não limitado a uma foto de perfil atual, informações de contacto e quaisquer detalhes adicionais exigidos pela Petme.
“Avaliação Verificada”: Uma avaliação submetida através da Plataforma por um Dono de Animal ou Prestador de Serviços após uma reserva concluída, verificada pela Petme como autêntica.
“Negligência Grosseira”: Uma falta de cuidado severa ou desrespeito imprudente pela segurança do animal, muito além da negligência comum.
“Conduta Intencional”: Ações deliberadas do Prestador de Serviços que causam danos ao animal.

3. Elegibilidade

A elegibilidade para o Plano de Proteção é limitada a Donos de Animais que cumpram os seguintes requisitos:

O Dono de Animal reservou e pagou serviços de cuidados de animais exclusivamente através da Plataforma.
Tanto o Dono de Animal como o Prestador de Serviços completaram um mínimo de três (3) reservas através da Plataforma, cada uma acompanhada por uma Avaliação Verificada, no momento da reserva e submissão da Reclamação.
Os perfis Petme tanto do Dono de Animal como do Prestador de Serviços são Perfis Totalmente Completos, incluindo uma foto de perfil atual e todas as informações obrigatórias, no momento da reserva e submissão da Reclamação.
Todos os detalhes sobre o(s) animal(is) envolvido(s) na Reclamação, conforme inseridos no perfil Petme do Animal, estão completos, precisos e correspondem exatamente ao(s) animal(is) descrito(s) na Reclamação.
O Dono de Animal forneceu instruções de cuidados por escrito completas para o(s) animal(is) através da Plataforma antes do início do serviço reservado.
O Dono de Animal procurou primeiro cobertura ao abrigo de quaisquer apólices de seguro pessoal ou de animais aplicáveis e forneceu prova de recusa antes de submeter uma Reclamação.
A Reclamação cumpre todas as condições, limitações e exclusões estabelecidas nestes Termos.

Os Prestadores de Serviços não são elegíveis para submeter Reclamações. Serviços reservados ou pagos fora da Plataforma, incluindo aqueles arranjados diretamente entre Donos de Animais e Prestadores de Serviços, não estão cobertos pelo Plano de Proteção.

4. Cobertura

Sujeito às condições, limitações e exclusões aqui contidas, o Plano de Proteção fornece reembolso para Despesas Veterinárias incorridas devido a uma lesão no(s) animal(is) do Dono de Animal durante um serviço reservado, desde que:

A lesão seja direta e unicamente causada pela Negligência Grosseira ou Conduta Intencional do Prestador de Serviços.
O Dono de Animal tenha pago a Franquia de 270€ para Despesas Veterinárias.
O Reembolso Máximo por Incidente é 20.000€.
O Dono de Animal está limitado a uma (1) Reclamação por ano civil ou um reembolso total de 20.000€ em todas as Reclamações, consoante o limite que for atingido primeiro.

O reembolso só será fornecido para Despesas Veterinárias que excedam a Franquia e não excederá o Reembolso Máximo especificado acima. Nenhum outro tipo de reclamações, incluindo mas não limitado a lesões pessoais de terceiros, danos materiais ou despesas não relacionadas com lesões, estão cobertos pelo Plano de Proteção.

5. Exclusões

O Plano de Proteção não cobre, e nenhuma Reclamação será aprovada para, o seguinte:

Lesões não direta e unicamente causadas pela Negligência Grosseira ou Conduta Intencional do Prestador de Serviços.
Condições pré-existentes, doenças ou lesões que ocorreram antes do serviço reservado.
Lesões resultantes da falha do Dono de Animal em divulgar informações precisas de saúde ou comportamento sobre o animal, em manter um Perfil Totalmente Completo com detalhes precisos do animal, ou em fornecer instruções de cuidados por escrito completas através da Plataforma.
Lesões que ocorram fora do período de serviço reservado (por exemplo, antes da entrega ou após a recolha).
Lesões pessoais de terceiros, lesões a outros animais ou danos materiais.
Cuidados veterinários de rotina, tratamentos preventivos ou custos não relacionados com a lesão específica.
Reclamações envolvendo reservas fora da plataforma ou serviços não pagos através da Plataforma.
Reclamações por lesões causadas por desastres naturais, atos de Deus ou outros eventos de força maior.
Reclamações por lesões resultantes do próprio comportamento do animal, como lesões auto-infligidas ou lesões causadas pela agressão do animal em relação a outros animais.
Reclamações por lesões resultantes das instruções, ações ou omissões do Dono de Animal, incluindo mas não limitado a fornecer equipamento, instalações ou instruções inadequadas ou inseguras.
Reclamações por Despesas Veterinárias cobertas por qualquer outra apólice de seguro, seja detida pelo Dono de Animal, Prestador de Serviços ou terceiro.
Reclamações envolvendo animais não listados na reserva ou não divulgados no Perfil Totalmente Completo do Dono de Animal antes do serviço.
Reclamações envolvendo serviços prestados por terceiro não reservado através da Plataforma, mesmo que o Prestador de Serviços delegue ou subcontrate o serviço.
Reclamações submetidas por Donos de Animais ou Prestadores de Serviços com perfis Petme incompletos ou não conformes (por exemplo, foto de perfil em falta ou informação obrigatória) ou menos de três (3) reservas com Avaliações Verificadas.
Reclamações em que os detalhes do animal no perfil do Dono de Animal não correspondam exatamente ao(s) animal(is) descrito(s) na Reclamação.
Reclamações por lesões que ocorram em jurisdições onde o Plano de Proteção não é oferecido, conforme determinado pela Petme.
Reclamações que excedam o limite anual de uma (1) Reclamação por ano civil ou o limite total de reembolso de 20.000€ em todas as Reclamações.

6. Processo de Reclamação

Para submeter uma Reclamação ao abrigo do Plano de Proteção, o Dono de Animal deve cumprir o seguinte processo:

6.1 Notificação Imediata do Incidente

Os Donos de Animais devem notificar a Petme do Incidente via email para legal@petme.social num prazo de vinte e quatro (24) horas do Incidente. A falha em fornecer esta notificação imediata resultará na recusa automática da Reclamação, independentemente de outras circunstâncias.

6.2 Tentativa de Resolução Obrigatória

Antes de submeter uma Reclamação, o Dono de Animal deve tentar resolver a questão diretamente com o Prestador de Serviços. Esta tentativa deve ser conduzida exclusivamente através da funcionalidade de chat da app Petme para garantir um registo verificável da comunicação. Prova escrita desta tentativa, incluindo capturas de ecrã do chat da app, deve ser submetida com a Reclamação. Reclamações submetidas sem tal prova serão automaticamente recusadas.

6.3 Prazo de Submissão

As Reclamações devem ser submetidas num prazo de sete (7) dias do Incidente. Reclamações submetidas após este período serão automaticamente recusadas, independentemente das circunstâncias.

6.4 Prioridade da Apólice de Seguro

Se o Dono de Animal ou Prestador de Serviços tiver uma apólice de seguro aplicável (por exemplo, seguro de animais, seguro de responsabilidade geral ou seguro de responsabilidade profissional), devem primeiro submeter uma reclamação ao abrigo dessa apólice e fornecer prova de recusa (por exemplo, uma carta de recusa da seguradora) antes de submeter uma Reclamação ao abrigo do Plano de Proteção. A falha em cumprir este requisito resultará na recusa automática da Reclamação.

6.5 Instruções de Cuidados Obrigatórias

Os Donos de Animais devem ter fornecido instruções de cuidados por escrito completas para o(s) animal(is) através da Plataforma antes do início do serviço reservado. As Reclamações serão recusadas se as instruções de cuidados estiverem incompletas, em falta ou não submetidas através da Plataforma.

6.6 Documentação Obrigatória

O Dono de Animal deve fornecer o seguinte com a Reclamação:

Facturas veterinárias detalhadas e prova de pagamento (por exemplo, recibos ou extractos de cartão de crédito).
Uma declaração detalhada e assinada de um veterinário licenciado confirmando:
- A lesão ocorreu durante o período de serviço reservado.
- A lesão foi diretamente causada pela Negligência Grosseira ou Conduta Intencional do Prestador de Serviços.
- A lesão não está relacionada com uma condição ou doença pré-existente.
Fotografias ou vídeos com marcação temporal da lesão, tirados num prazo de vinte e quatro (24) horas do Incidente.
Um resumo escrito do Incidente, assinado tanto pelo Dono de Animal como pelo Prestador de Serviços sob pena de perjúrio, atestando a precisão dos factos apresentados.
Capturas de ecrã do chat da app evidenciando a notificação imediata do Incidente e a tentativa de resolução obrigatória com o Prestador de Serviços.
Prova de recusa de qualquer apólice de seguro aplicável, se tal apólice existir.

6.7 Verificação e Análise

A Petme reserva o direito de verificar independentemente todos os detalhes da Reclamação, incluindo mas não limitado a contactar o veterinário, Prestador de Serviços ou quaisquer terceiros relevantes. A Petme pode solicitar documentação adicional ou conduzir entrevistas com o Dono de Animal, Prestador de Serviços ou testemunhas. Reclamações incompletas, inconsistentes ou não verificáveis serão recusadas. O processo de análise pode demorar até trinta (30) dias a partir da data de submissão de toda a documentação obrigatória.

6.8 Direito da Petme de Recusar Reclamações

A Petme reserva o direito único e absoluto de recusar qualquer Reclamação, com ou sem especificar uma razão. Tais recusas são finais, não sujeitas a recurso, e não podem formar a base para qualquer ação legal, reclamação ou processo contra a Petme, as suas afiliadas ou quaisquer partes relacionadas. Os Donos de Animais e Prestadores de Serviços renunciam expressamente a qualquer direito de desafiar ou contestar uma recusa ao abrigo do Plano de Proteção.

6.9 Decisão

Se aprovado, o reembolso será fornecido para Despesas Veterinárias elegíveis que excedam a Franquia de 270€, até um Reembolso Máximo de 20.000€, sujeito ao limite anual de reclamações. Reclamações recusadas não podem ser resubmetidas a menos que novas provas convincentes sejam fornecidas, e a decisão da Petme é final e vinculativa. O reembolso, se aprovado, será feito através do método de pagamento registado na Petme ou via transferência bancária, ao critério exclusivo da Petme.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

Nenhuma Garantia de Aprovação do Plano de Proteção: A aprovação de uma Reclamação não é garantida. As decisões da Petme relativamente a Reclamações são finais e não sujeitas a recurso ou ação legal.
Não é Seguro: O Plano de Proteção não é uma apólice de seguro. Os Donos de Animais e Prestadores de Serviços são fortemente encorajados a manter a sua própria cobertura de seguro, incluindo mas não limitado a seguro de animais, seguro de responsabilidade geral e seguro de responsabilidade profissional.
Sem Beneficiários Terceiros: O Plano de Proteção é exclusivamente para benefício de Donos de Animais elegíveis e não confere direitos a Prestadores de Serviços, terceiros ou quaisquer outros indivíduos ou entidades.
Cessação de Benefícios: Se um Dono de Animal iniciar ação legal contra a Petme ou o Prestador de Serviços relacionada com o Incidente, ou tentar apelar ou desafiar uma recusa de Reclamação, o Plano de Proteção cessará imediatamente, e nenhum reembolso será fornecido.
Sem Renúncia: A falha da Petme em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal disposição ou qualquer outra disposição.

8. Exclusões de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Petme, as suas afiliadas, dirigentes, diretores, empregados, agentes e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitado a danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

O uso ou incapacidade de usar a Plataforma.
As ações, omissões ou conduta de Donos de Animais, Prestadores de Serviços ou quaisquer terceiros.
Qualquer lesão, perda, dano ou responsabilidade decorrente de serviços reservados através da Plataforma, estejam cobertos pelo Plano de Proteção ou não.
Qualquer atraso, recusa ou erro no processamento de uma Reclamação ao abrigo do Plano de Proteção.
Qualquer confiança no Plano de Proteção como substituto de seguro ou outras formas de cobertura.
Quaisquer imprecisões ou omissões no perfil do Dono de Animal ou Prestador de Serviços, detalhes do animal ou instruções de cuidados.

Os Donos de Animais e Prestadores de Serviços reconhecem que usam a Plataforma por sua própria conta e risco e que a Petme não faz representações ou garantias relativamente à qualidade, segurança ou adequação dos serviços prestados. A Petme não será responsável por verificar as qualificações, credenciais ou cobertura de seguro dos Prestadores de Serviços, nem por garantir a saúde, comportamento ou adequação dos animais listados na Plataforma.

9. Indemnização

Ao usar a Plataforma, os Donos de Animais e Prestadores de Serviços concordam em indemnizar, defender e isentar a Petme, as suas afiliadas, dirigentes, diretores, empregados, agentes e licenciadores de e contra quaisquer e todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com:

O seu uso da Plataforma.
Quaisquer serviços reservados através da Plataforma.
Qualquer violação destes Termos.
Qualquer disputa, lesão, perda ou dano decorrente da relação ou interações entre Donos de Animais e Prestadores de Serviços.
Quaisquer imprecisões ou omissões no seu perfil Petme, detalhes do animal ou instruções de cuidados.

10. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei estoniana. Qualquer reclamação, disputa ou diferença entre ti e a Petme decorrente de ou em conexão com estes Termos (uma ‘Disputa da Plataforma’) estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da Estónia, aos quais tu e a Petme se submetem irrevogavelmente. És encorajado a tentar primeiro a resolução contactando a Petme em legal@petme.social com uma descrição detalhada, e responderemos num prazo razoável, embora não sejamos obrigados a resolver informalmente.

11. Alterações

A Petme reserva o direito de modificar, alterar ou terminar o Plano de Proteção a qualquer momento, com ou sem aviso. Quaisquer alterações serão publicadas na Plataforma e serão efetivas imediatamente após a publicação. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

12. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Petme, Donos de Animais e Prestadores de Serviços no que diz respeito ao Plano de Proteção e substituem todas as comunicações, representações ou acordos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Informações de Contacto

Para suporte ou para apresentar uma Reclamação ao abrigo do Plano de Proteção, contacta a Petme em legal@petme.social.