Última atualização: 13/05/2025
Estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting, juntamente com quaisquer documentos referenciados neste documento (coletivamente, os “Termos”), constituem um contrato juridicamente vinculativo entre você (doravante referido como “você”, “seu” ou o “Usuário”) e a Zeros Group OÜ, uma empresa constituída sob as leis da Estônia, com sede registrada em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Ahtri tn 12, 10151, Estônia (doravante referida como “Petme”, “nós”, “nosso”), que regula o acesso e o uso dos serviços de pet-sitting fornecidos por meio do aplicativo móvel Petme (o “Aplicativo Móvel”), dos sites localizados em https://petme.social/ ou https://petme.es/ (o “Site”), e de quaisquer funcionalidades ou serviços relacionados oferecidos em conexão com eles (coletivamente, a “Plataforma”), com o propósito de facilitar acordos de pet-sitting (os “Serviços de Pet-Sitting”). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, ou ao indicar sua aceitação destes Termos por meio da criação de uma conta ou de outra forma, você reconhece e concorda em estar vinculado por estes Termos em sua totalidade. Caso não concorde com estes Termos, você não deve aceitá-los e, nesse caso, não estará autorizado a utilizar os Serviços de Pet-Sitting. Se você estiver firmando estes Termos em nome de uma empresa, sociedade ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui a autoridade necessária para vincular tal entidade, e as referências a “você” ou “Usuário” serão interpretadas como referências a essa entidade. A Petme reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a seu exclusivo critério, de tempos em tempos. Tais alterações não terão efeito retroativo, salvo quando expressamente exigido pela legislação aplicável, e a versão mais recente destes Termos estará acessível em https://petme.social/pet-sitting-terms/. Notificações sobre mudanças materiais serão geralmente fornecidas por e-mail ou dentro do Aplicativo Móvel, embora a Petme possa implementar alterações imediatas sem notificação prévia quando necessário para cumprir obrigações legais, abordar questões de segurança ou proteger a integridade da Plataforma. O uso contínuo dos Serviços de Pet-Sitting após qualquer alteração constitui sua aceitação dos Termos revisados. Caso não concorde com os Termos alterados, você deverá cessar o uso dos Serviços de Pet-Sitting e poderá encerrar sua conta conforme previsto neste documento.
1. Natureza e Escopo dos Serviços de Pet-Sitting
Os Serviços de Pet-Sitting consistem em uma plataforma online projetada para facilitar conexões entre indivíduos que buscam serviços de cuidado de animais de estimação (doravante “Donos de Pets”) e indivíduos que oferecem serviços de cuidado de animais de estimação (doravante “Pet Sitters”). A Petme não fornece diretamente serviços de pet-sitting ou de cuidado de animais, nem atua como provedora desses serviços. A Plataforma funciona exclusivamente como um intermediário tecnológico para permitir que Donos de Pets e Pet Sitters estabeleçam acordos para serviços de pet-sitting, incluindo a programação de reservas e o processamento de pagamentos associados. As reservas elegíveis na Plataforma podem estar cobertas pelo Plano de Proteção Petme, que oferece reembolso para certas despesas veterinárias relacionadas a lesões de animais de estimação, sujeito aos seus termos e condições. Para mais detalhes, consulte os Termos do Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. A Petme não é parte de qualquer acordo formado entre um Dono de Pet e um Pet Sitter para a prestação de serviços de pet-sitting, e todos esses serviços são executados exclusivamente pelos Pet Sitters, na qualidade de prestadores independentes de terceiros.
2. Requisitos de Elegibilidade
O acesso e o uso dos Serviços de Pet-Sitting são restritos a indivíduos com pelo menos 18 anos de idade no momento da criação da conta. Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você declara e garante que atende a esse requisito de idade. A Petme reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, caso haja suspeita razoável de que um Usuário não cumpre esse critério de elegibilidade, sujeito ao direito do Usuário de recorrer, entrando em contato com a Petme pelo e-mail support@petme.social.
3. Registro de Conta e Segurança
Para utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você deverá criar uma conta na Plataforma, fornecendo informações precisas, atualizadas e completas, conforme solicitado durante o processo de registro. Você deverá manter a precisão dessas informações e atualizá-las prontamente, conforme necessário. Você é o único responsável por proteger a confidencialidade das credenciais de sua conta, incluindo sua senha, e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. Em caso de suspeita de acesso ou uso não autorizado de sua conta, você deverá notificar a Petme imediatamente pelo e-mail support@petme.social. A Petme não será responsável por qualquer perda, dano ou despesa decorrente de sua falha em manter a segurança das credenciais de sua conta.
4. Status de Contratante Independente dos Pet Sitters
Os Pet Sitters que prestam serviços de pet-sitting por meio da Plataforma são contratantes independentes e não são funcionários, agentes, parceiros, coempreendedores ou representantes da Petme. A Petme não supervisiona, dirige ou controla a forma ou os meios pelos quais os Pet Sitters realizam os serviços de pet-sitting, nem estabelece os termos sob os quais esses serviços são prestados, além de facilitar a conexão entre Donos de Pets e Pet Sitters. Cada Pet Sitter determina de forma independente sua disponibilidade, tarifas de serviço e políticas de cancelamento, que são divulgadas aos Donos de Pets durante o processo de reserva. O papel da Petme é limitado a fornecer a infraestrutura tecnológica para viabilizar esses acordos, e ela não assume responsabilidade pelo desempenho ou não desempenho dos serviços de pet-sitting pelos Pet Sitters.
4.1. A Petme Não Presta Serviços de Pet-Sitting
A Petme opera exclusivamente como uma plataforma tecnológica neutra que facilita conexões entre Pet Sitters e Donos de Pets e não presta serviços de pet-sitting por si mesma. Exceto pelas funcionalidades de suporte limitadas expressamente identificadas na Plataforma (como canais de assistência ao cliente e o Plano de Proteção Petme, detalhado em https://petme.social/protection-plan-terms/), a Petme não é provedora de serviços de cuidado de animais e não se envolve na prestação de pet-sitting, passeios com pets, hospedagem, cuidado de casas ou quaisquer serviços relacionados (coletivamente, “Serviços de Pet-Sitting”). A Petme não faz representações, garantias ou assegura a qualidade, segurança ou adequação dos Serviços de Pet-Sitting oferecidos pelos Pet Sitters, nem assume responsabilidade pela natureza das interações ou transações entre Usuários. Os Pet Sitters listados na Plataforma não estão sujeitos à direção ou controle da Petme quanto à forma ou método de execução dos Serviços de Pet-Sitting, e cada Pet Sitter exerce discrição independente ao determinar como esses serviços são prestados. Embora a Petme possa oferecer orientações gerais por meio da Plataforma ou do Site sobre práticas de segurança, padrões de cuidado de animais ou considerações para a seleção de Pet Sitters, a Petme não emprega, recomenda nem endossa Pet Sitters ou Donos de Pets. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Petme não será responsável pelos atos, omissões, desempenho ou conduta de Pet Sitters ou Donos de Pets, seja online por meio da Plataforma ou offline durante a prestação dos Serviços de Pet-Sitting, exceto conforme expressamente previsto no Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. A Petme realiza uma revisão inicial dos perfis dos Pet Sitters e pode facilitar verificações de identidade ou controles de antecedentes por terceiros, como descrito em outras partes destes Termos; no entanto, salvo indicação explícita nos Serviços de Pet-Sitting (e apenas na medida especificada), a Petme não realiza triagem ou verificação adicional de Pet Sitters ou Donos de Pets além dessas medidas iniciais. Os Usuários são os únicos responsáveis por exercer a devida diligência, cautela e julgamento independente ao selecionar um Pet Sitter, oferecer Serviços de Pet-Sitting ou interagir com outros Usuários por meio da Plataforma. Tanto Donos de Pets quanto Pet Sitters são plenamente responsáveis pelas decisões que afetam seus próprios interesses e os de seus animais, incluindo, sem limitação, garantir que as vacinas dos pets estejam atualizadas. A Petme não terá responsabilidade pela falha de um Usuário em manter as vacinas atualizadas ou por outras decisões tomadas em relação aos Serviços de Pet-Sitting, exceto conforme coberto pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/.
4.2. Controles de Antecedentes e Verificações de Identidade
Como parte do processo de candidatura para Pet Sitters que desejam oferecer Serviços de Pet-Sitting por meio da Plataforma, a Petme realiza uma verificação inicial de identidade para confirmar a autenticidade das informações pessoais fornecidas pelo Pet Sitter, que pode incluir a validação de identificação emitida pelo governo ou outras credenciais fornecidas durante o registro. Além disso, a Petme pode, a seu exclusivo critério, contratar provedores de serviços terceirizados para realizar controles adicionais de antecedentes ou verificações de identidade, que podem abranger pesquisas de antecedentes criminais, validações de referências ou outras investigações consideradas relevantes para avaliar a adequação de um Pet Sitter para participar da Plataforma. Esses processos de verificação e controle têm como objetivo aumentar a confiabilidade dos perfis dos Pet Sitters; no entanto, a Petme não representa, garante ou assegura que tais processos sejam completos, precisos, atualizados ou conclusivos para determinar as qualificações, confiabilidade ou aptidão de um Pet Sitter para fornecer Serviços de Pet-Sitting. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Petme não será responsável por quaisquer erros, omissões, imprecisões ou deficiências nas verificações de identidade ou controles de antecedentes realizados, seja pela Petme ou por provedores terceirizados, nem por atos, omissões ou condutas de Pet Sitters decorrentes de ou relacionados à sua participação na Plataforma, independentemente dos resultados desses controles. Os Donos de Pets são os únicos responsáveis por exercer a devida cautela e utilizar seu julgamento independente ao selecionar um Pet Sitter, e a Petme recomenda fortemente que os Donos de Pets realizem diligências adicionais conforme julgarem necessário para avaliar a adequação de um Pet Sitter antes de contratar seus serviços. A realização de verificações de identidade e controles de antecedentes opcionais pela Petme não constitui endosso, recomendação ou assunção de responsabilidade pelo desempenho ou comportamento de qualquer Pet Sitter, e os Donos de Pets contratam Pet Sitters por sua própria conta e risco, conforme detalhado na Seção 4.1.
4.3. Isenção de Responsabilidade
Sujeito às disposições da Seção 14 abaixo e do Plano de Proteção Petme (consulte https://petme.social/protection-plan-terms/ para detalhes), a Petme não terá qualquer responsabilidade por reclamações, lesões, perdas, danos ou prejuízos decorrentes de ou relacionados de qualquer forma às suas interações ou transações com outros Usuários, incluindo atos ou omissões de Pet Sitters ou Donos de Pets, seja por meio da Plataforma ou no mundo físico. Ao utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você reconhece e concorda que, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, sua participação ou prestação de Serviços de Pet-Sitting ocorre por sua exclusiva conta e risco, exceto conforme coberto pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. Quaisquer obrigações financeiras que a Petme possa assumir em relação à conduta de Usuários serão estritamente limitadas às obrigações de reembolso expressamente delineadas na Seção 7 destes Termos ou conforme previsto no Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/.
4.4. Transações Exclusivamente entre Donos de Pets e Pet Sitters
A Plataforma serve como um mecanismo para que Donos de Pets localizem Pet Sitters que oferecem Serviços de Pet-Sitting e para que Pet Sitters ofereçam tais serviços, bem como para facilitar o processamento dos pagamentos associados; no entanto, todas as transações realizadas por meio dos Serviços de Pet-Sitting ocorrem exclusivamente entre Donos de Pets e Pet Sitters. Exceto conforme expressamente previsto em relação a reembolsos limitados na Seção 7, no Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/ e em qualquer suporte emergencial especificado explicitamente em outras partes destes Termos, a Petme não assume responsabilidade por danos decorrentes dos Serviços de Pet-Sitting, incluindo, mas não limitados a, lesões físicas ou morte de um animal de estimação, ou de quaisquer outras interações entre Usuários da Plataforma.
5. Procedimentos de Reserva
Os Donos de Pets podem solicitar serviços de pet-sitting aos Pet Sitters por meio da Plataforma enviando uma solicitação de reserva, que inclui a aceitação das tarifas e termos especificados pelo Pet Sitter, incluindo qualquer política de cancelamento aplicável. Uma reserva é considerada confirmada após o processamento bem-sucedido do pagamento associado, conforme descrito na Seção 6 abaixo. A Petme reserva-se a autoridade, exercida a seu exclusivo critério, de cancelar, modificar ou recusar qualquer solicitação de reserva quando tal ação for considerada necessária para garantir a conformidade com estes Termos, as leis aplicáveis ou a segurança e integridade da Plataforma ou de seus Usuários, desde que sejam feitos esforços razoáveis para notificar as partes afetadas dessas ações.
5.1. Mecânica de Reserva
Donos de Pets e Pet Sitters celebram transações por meio da Plataforma ao concordarem mutuamente com uma reserva (uma “Reserva”), que especifica as tarifas do Pet Sitter, a duração do serviço de pet-sitting, a política de cancelamento aplicável selecionada pelo Pet Sitter e quaisquer termos adicionais acordados, tudo facilitado pela funcionalidade de reserva fornecida na Plataforma. Uma Reserva pode ser iniciada por um Dono de Pet ao selecionar os Serviços de Pet-Sitting desejados e seguir as instruções exibidas na Plataforma. Se você é um Dono de Pet iniciando uma Reserva, você concorda em pagar o valor total especificado para os Serviços de Pet-Sitting, incluindo a comissão da Petme e quaisquer impostos aplicáveis, ao clicar em “Reservar”. Todas as solicitações de Reserva estão sujeitas à aceitação pelo Pet Sitter, que mantém a discrição de recusar qualquer solicitação por qualquer motivo sem obrigação. Após a conclusão de uma Reserva, você concorda em cumprir o preço e os termos confirmados, conforme evidenciado pela confirmação de Reserva emitida por meio da Plataforma.
5.2. Responsabilidade do Dono de Pet na Avaliação do Pet Sitter
Os Donos de Pets são os únicos responsáveis por avaliar a adequação dos Pet Sitters para os Serviços de Pet-Sitting que propõem fornecer. A Petme pode oferecer orientações por meio da Plataforma ou de seus recursos de suporte no e-mail support@petme.social sobre a seleção e contratação de Pet Sitters; no entanto, tais orientações são fornecidas apenas para fins informativos. Embora a Petme realize uma revisão inicial dos perfis dos Pet Sitters e possa facilitar verificações de identidade ou controles de antecedentes por terceiros, conforme descrito em outras partes destes Termos, tais revisões e verificações são de escopo limitado, e a Petme não garante sua precisão, completude, confiabilidade ou atualidade. Da mesma forma, a Petme não endossa ou verifica a precisão ou legitimidade das avaliações de Pet Sitters enviadas por outros Donos de Pets que possam aparecer na Plataforma. Os Donos de Pets são instados a exercer julgamento independente e cautela ao selecionar um Pet Sitter para os Serviços de Pet-Sitting.
5.3. Animais Abandonados e Arranjos de Cuidado Alternativo
Caso um Dono de Pet organize Serviços de Pet-Sitting por meio da Plataforma e não retire seu animal de estimação após o período de serviço especificado na Reserva, o Dono de Pet reconhece e concorda que a Petme ou o Pet Sitter podem, a seu exclusivo critério, tomar medidas como colocar o animal em um lar temporário, transferir a custódia para controle de animais ou outras autoridades governamentais, ou organizar cuidados alternativos conforme julgar apropriado nas circunstâncias. O Dono de Pet será responsável e concorda em reembolsar a Petme e/ou o Pet Sitter por todos os custos e despesas incorridos em conexão com tais ações, conforme previsto na Seção 6.5. Além disso, a Petme reserva-se o direito, exercido a seu exclusivo critério, de remover um animal do cuidado de um Pet Sitter se a Petme determinar que tal remoção é necessária para a segurança do animal, do Pet Sitter ou de quaisquer indivíduos que residam com o Pet Sitter. Antes de efetuar tal remoção, a Petme fará esforços razoáveis durante seu horário operacional padrão para contatar o Dono de Pet e/ou o contato de emergência designado pelo Dono de Pet (se fornecido) para organizar cuidados alternativos. Caso a Petme não consiga contatar o Dono de Pet ou o contato de emergência, a Petme exercerá seu julgamento razoável para garantir cuidados alternativos até que o Dono de Pet retire o animal. Os Donos de Pets autorizam o veterinário de seu animal a liberar registros veterinários para a Petme em conexão com quaisquer esforços de realocação ou reintegração. Os Donos de Pets serão responsáveis e concordam em pagar todos os custos e despesas incorridos pela Petme na realização de tais transferências.
5.4. Situações de Emergência
A Petme recomenda que os Donos de Pets forneçam aos Pet Sitters informações de contato onde possam ser contatados caso seja necessário tratamento médico para um animal de estimação durante o período de serviço. Os Pet Sitters comprometem-se a contatar o Dono de Pet imediatamente se tal cuidado for necessário, e se o Dono de Pet não estiver disponível, os Pet Sitters deverão contatar a Petme pelos detalhes de contato de suporte fornecidos ao final destes Termos. Os Donos de Pets autorizam, por meio deste, seu Pet Sitter designado e a Petme a obter e autorizar cuidados veterinários para seu animal em situações de emergência nas quais o Dono de Pet não possa ser contatado para fornecer tal autorização, e autorizam ainda o veterinário de seu animal a liberar registros veterinários para a Petme em conexão com isso. Nos casos em que um Pet Sitter consiga contatar um Dono de Pet para solicitar autorização para cuidados médicos e o Dono de Pet recuse autorizar tais cuidados, o Dono de Pet isenta tanto o Pet Sitter quanto a Petme de qualquer responsabilidade, lesão, dano ou reclamação decorrente da falha em obter tais cuidados, exceto conforme coberto pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. Os Donos de Pets serão os únicos responsáveis por todos os custos associados ao tratamento médico de emergência para seus animais de estimação, e autorizam, por meio deste, a Petme a cobrar tais custos em seu cartão de crédito ou outro método de pagamento registrado, salvo se coberto pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. A Petme recomenda que todos os Usuários mantenham um seguro adequado, incluindo seguro para animais de estimação para cobrir despesas veterinárias, seguro para pet sitters para cobrir responsabilidades decorrentes de seus serviços, e seguro de responsabilidade civil ou qualquer outro tipo de seguro para Donos de Pets e Pet Sitters para cobrir outros riscos potenciais, para despesas ou responsabilidades não cobertas pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/.
5.5. Integração de Funcionalidades do Google Maps
A funcionalidade dos Serviços de Pet-Sitting depende da incorporação de funcionalidades e conteúdos do Google Maps, que são regidos pelos seguintes termos, atualizados de tempos em tempos: (1) os Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth, acessíveis em https://maps.google.com/help/terms_maps.html, incluindo a Política de Uso Aceitável localizada em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/aup/; e (2) a Política de Privacidade do Google, disponível em https://www.google.com/policies/privacy/ (coletivamente, os “Termos do Google”). Ao acessar ou utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você reconhece e concorda em cumprir os Termos do Google aplicáveis à sua condição de usuário final dessas funcionalidades e conteúdos. Qualquer uso das funcionalidades e conteúdos do Google Maps de maneira não autorizada pelos Termos do Google pode resultar na suspensão ou encerramento de seu acesso aos Serviços de Pet-Sitting, conforme determinado pela Petme a seu exclusivo critério.
5.6. Autorização para Acesso à Localização
Os Serviços de Pet-Sitting incorporam funcionalidades que requerem acesso aos dados de localização de seu dispositivo para habilitar recursos como a identificação de Pet Sitters próximos à sua localização, a facilitação de reservas com base na disponibilidade geográfica e a melhoria da experiência do usuário por meio de conteúdos ou serviços específicos de localização na Plataforma. Ao acessar ou utilizar os Serviços de Pet-Sitting por meio do Aplicativo Móvel, você consente expressamente que a Petme colete, processe e utilize seus dados de localização, incluindo, mas não se limitando a, as coordenadas GPS de seu dispositivo, conforme necessário para fornecer esses recursos. Essa autorização estende-se ao compartilhamento desses dados de localização com provedores de serviços terceirizados, incluindo, mas não se limitando ao Google Maps, conforme regido pelos Termos do Google mencionados na Seção 5.5, exclusivamente para a finalidade de fornecer os Serviços de Pet-Sitting. Você poderá ser solicitado a conceder permissões de localização ao usar o Aplicativo Móvel pela primeira vez ou durante ações específicas que requerem dados de localização; a recusa dessas permissões pode limitar ou impedir o acesso a certas funcionalidades dos Serviços de Pet-Sitting, incluindo a capacidade de localizar Pet Sitters próximos, embora outras funcionalidades não dependentes de localização possam permanecer disponíveis a critério da Petme. Os dados de localização coletados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Petme em https://petme.social/pt/politica-de-privacidade/, e a Petme adotará medidas razoáveis para proteger esses dados contra acesso ou divulgação não autorizados. Você reconhece que a precisão e a disponibilidade de recursos baseados em localização dependem de fatores fora do controle da Petme, como configurações do dispositivo, conectividade de rede e desempenho de serviços terceirizados, e a Petme não será responsável por quaisquer imprecisões, interrupções ou indisponibilidades desses recursos decorrentes desses fatores.
6. Termos e Condições de Pagamento
O quadro de pagamento que regula as transações facilitadas por meio dos Serviços de Pet-Sitting é delineado a seguir:
6.1. Moeda das Transações
Todas as quantias monetárias mencionadas na Plataforma, incluindo tarifas, comissões e pagamentos processados por meio dos Serviços de Pet-Sitting, serão denominadas e pagáveis na moeda local do país em que os Serviços de Pet-Sitting são prestados. Por exemplo, os pagamentos por serviços prestados na União Europeia serão geralmente processados em Euros (€) ou na moeda local, enquanto os pagamentos por serviços prestados no Brasil serão processados em Reais (R$), salvo especificação em contrário durante o processo de reserva. A Petme reserva-se o direito de ajustar a moeda aplicada com base em requisitos operacionais ou nas capacidades do processador de pagamento, com tais ajustes refletidos na confirmação da Reserva.
6.2. Coleta e Processamento de Pagamentos
Quando um Dono de Pet assegura os serviços de um Pet Sitter por meio da Plataforma ao completar uma Reserva, conforme descrito na Seção 5.1, o Dono de Pet deverá efetuar o pagamento do valor total da transação no momento da confirmação da reserva. Esse valor total compreende: (i) a tarifa do Pet Sitter pela prestação dos Serviços de Pet-Sitting, conforme estabelecida pelo Pet Sitter; (ii) uma comissão pagável à Petme pelo Dono de Pet por facilitar o acordo; e (iii) uma comissão pagável à Petme pelo Pet Sitter, deduzida da tarifa do Pet Sitter antes do desembolso. Para Donos de Pets localizados na União Europeia, a Petme aplicará o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) conforme a lei aplicável à sua comissão, incorporado ao valor total cobrado. Para Donos de Pets e Pet Sitters em jurisdições onde a lei aplicável exige impostos adicionais, como o Imposto sobre Serviços (ISS) ou ICMS no Brasil, ou outros impostos indiretos em outros locais, o imposto pertinente será incluído nas respectivas comissões cobradas, salvo se o Pet Sitter fornecer um número de identificação fiscal indireta válido (por exemplo, número de IVA), caso em que a comissão do Pet Sitter será isenta de tais impostos. Os pagamentos são capturados integralmente no momento da confirmação da reserva e processados por meio do Stripe, um processador de pagamento terceirizado, conforme detalhado na Seção 6.4. O Pet Sitter, e não a Petme, permanece o único responsável pela execução dos Serviços de Pet-Sitting acordados na Reserva.
6.3. Papel Limitado de Agente de Coleta de Pagamentos
A Petme atua como um agente de coleta de pagamentos limitado em nome dos Pet Sitters com relação à recepção e gerenciamento de pagamentos dos Donos de Pets. A parte do pagamento total atribuível à tarifa do Pet Sitter, líquida da comissão da Petme e de quaisquer impostos aplicáveis, é considerada um pagamento direto ao Pet Sitter pelos seus Serviços de Pet-Sitting, e a Petme está devidamente autorizada pelos Pet Sitters a coletar e gerenciar esses fundos em seu nome. A Petme deduzirá suas comissões — que incluem tanto a comissão do Dono de Pet quanto a do Pet Sitter (inclusive de IVA ou outros impostos, quando exigido) — do pagamento total antes de transferir a tarifa restante do Pet Sitter para o Conto Conectado Stripe do Pet Sitter.
6.4. Serviços de Processamento de Pagamentos
Os Serviços de Pet-Sitting utilizam serviços de processamento de pagamentos de terceiros, fornecidos principalmente pela Stripe, Inc. (“Stripe”), para facilitar a recepção, retenção e desembolso de pagamentos relacionados às reservas. O processamento de pagamentos por meio do Stripe está sujeito ao Acordo de Serviços do Stripe em https://stripe.com/legal e, para Pet Sitters que recebem pagamentos por meio da Plataforma, ao Acordo de Conto Conectado do Stripe em https://stripe.com/connect-account/legal (coletivamente, os “Termos do Stripe”). Para receber pagamentos pelos Serviços de Pet-Sitting oferecidos por meio da Plataforma, os Pet Sitters deverão criar um Conto Conectado Stripe, fornecendo verificação precisa de identidade e endereço, bem como detalhes de uma conta bancária ativa, tudo em conformidade com os Termos do Stripe. A Petme não terá responsabilidade por qualquer falha do Pet Sitter em atender aos requisitos do Stripe para criar ou manter um Conto Conectado Stripe. Quaisquer tarifas incorridas para a revisão da candidatura de um Pet Sitter, incluindo verificações de identidade ou controles de antecedentes realizados pela Petme, Stripe ou qualquer provedor de serviços terceirizado contratado pela Petme, não serão reembolsáveis. Os Pet Sitters são os únicos responsáveis por garantir a conformidade com estes Termos e os Termos do Stripe antes de se candidatarem para oferecer Serviços de Pet-Sitting na Plataforma. A Plataforma é acessível globalmente; no entanto, a disponibilidade dos Serviços de Pet-Sitting é restrita a países e regiões específicos, conforme determinado pela Petme e atualizado de tempos em tempos, acessível em https://help.petme.social/pet-sitting-countries/. Os Pet Sitters deverão verificar se seu país está incluído nesta lista antes de se candidatarem para oferecer Serviços de Pet-Sitting. Pet Sitters residentes em países onde os Serviços de Pet-Sitting não estão atualmente disponíveis podem enviar uma candidatura para expressar interesse em fornecer tais serviços; no entanto, a Petme não tem obrigação de habilitar a funcionalidade dos Serviços de Pet-Sitting nesses países ou de garantir disponibilidade futura. A Petme mantém a discrição de modificar seu provedor de processamento de pagamentos, contratar fornecedores alternativos ou usar processadores de backup conforme julgar necessário para garantir a continuidade e a integridade dos Serviços de Pet-Sitting, sem aviso prévio aos Usuários. Ao utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você autoriza a Petme a acessar seu Conto Conectado Stripe conforme necessário e a realizar todas as ações requeridas nele, incluindo, mas não se limitando a, iniciar transferências para Pet Sitters dois (2) dias após a conclusão do serviço e processar reembolsos de acordo com as políticas de cancelamento estabelecidas na Seção 7. Você concorda ainda em fornecer à Petme informações precisas e completas sobre sua identidade e, se aplicável, seu negócio, e autoriza a Petme a transmitir tais informações, junto com os detalhes da transação, ao Stripe para habilitar os serviços de processamento de pagamentos fornecidos pelo Stripe.
6.5. Tarifas e Obrigações do Dono de Pet
Os Donos de Pets celebram uma transação com um Pet Sitter ao confirmar uma Reserva, conforme descrito na Seção 5.1, obrigando-se a pagar o valor total especificado nela, que inclui a tarifa do Pet Sitter e a comissão da Petme, acrescida de impostos aplicáveis, como IVA para Donos de Pets na UE, ISS ou ICMS no Brasil, ou outros impostos locais onde exigido pela lei. O valor total a ser pago será divulgado durante o processo de reserva e capturado integralmente no momento da confirmação. Caso um Dono de Pet não retire seu animal de estimação ao final do período de serviço especificado na Reserva, ou caso o serviço de pet-sitting reservado se estenda além de um período de 24 horas para qualquer dia da Reserva, o Dono de Pet incorrerá em tarifas de cuidado estendido como segue: (i) para extensões de 0 a 2 horas além de 24 horas, nenhuma tarifa adicional de serviço do Pet Sitter será aplicada; (ii) para extensões de 2 a 8 horas além de 24 horas, será aplicada uma tarifa equivalente a cinquenta por cento (50%) da tarifa de serviço do Pet Sitter para um período de 24 horas; (iii) para extensões superiores a 8 horas além de 24 horas, será aplicada uma tarifa equivalente a cem por cento (100%) da tarifa de serviço do Pet Sitter para um período de 24 horas. As tarifas de cuidado estendido também estarão sujeitas à comissão da Petme e aos impostos aplicáveis, que serão incluídos no valor total cobrado. Além disso, o Dono de Pet indenizará a Petme e o Pet Sitter por quaisquer custos ou despesas adicionais decorrentes de tal falha em retirar o animal, incluindo, mas não limitados a, custos associados a arranjos de cuidado alternativo, conforme previsto na Seção 5.3, e a Petme está autorizada a cobrar tais valores no cartão de crédito ou outro método de pagamento registrado do Dono de Pet.
6.6. Tarifas e Obrigações do Pet Sitter
Os Pet Sitters comprometem-se a fornecer Serviços de Pet-Sitting a um Dono de Pet ao confirmar uma Reserva, conforme previsto na Seção 5.1. O Pet Sitter deverá aceitar uma solicitação de Reserva dentro do prazo especificado na Plataforma, caso contrário, a solicitação expirará, liberando o Dono de Pet de qualquer obrigação de prosseguir. Com a confirmação mútua da Reserva, o Pet Sitter terá direito à tarifa especificada para os Serviços de Pet-Sitting (a “Tarifa de Serviço do Pet Sitter”), líquida da comissão da Petme, dos impostos aplicáveis exigidos por lei e de quaisquer tarifas adicionais determinadas pela Petme a seu exclusivo critério. A Petme coletará o pagamento total do Dono de Pet no momento da confirmação da Reserva e, conforme o cronograma de desembolso na Seção 6.2, transferirá a Tarifa de Serviço do Pet Sitter — reduzida pela comissão da Petme, impostos aplicáveis (como IVA, salvo se for fornecido um número de identificação fiscal válido) e quaisquer tarifas discricionárias — para o Conto Conectado Stripe do Pet Sitter dois (2) dias após a conclusão do período de serviço especificado na Reserva. A comissão da Petme, calculada como uma porcentagem da Tarifa de Serviço do Pet Sitter, será comunicada ao Pet Sitter em cada solicitação de Reserva antes da confirmação e poderá ser modificada a exclusivo critério da Petme sem aviso prévio. Ao se registrar como Pet Sitter, será cobrada uma tarifa não reembolsável, cujo valor será especificado durante o registro, para a revisão inicial e configuração do perfil de pet-sitting. A Petme não será responsável pela incapacidade do Pet Sitter de cumprir verificações de identidade, controles de antecedentes ou outros requisitos impostos pela Petme, Stripe ou qualquer provedor de serviços terceirizado, e a tarifa não reembolsável não será devolvida nesses casos.
6.7. Responsabilidade do Usuário por Impostos
Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, você, como Dono de Pet ou Pet Sitter, será o único responsável por identificar, calcular, declarar e recolher todos e quaisquer impostos, taxas, tributos ou avaliações governamentais similares (coletivamente, “Impostos”) que possam surgir como resultado da compra, prestação ou uso dos Serviços de Pet-Sitting por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, impostos sobre renda derivados dos ganhos dos Serviços de Pet-Sitting, impostos sobre serviços, impostos sobre uso ou outros impostos indiretos aplicáveis em sua jurisdição. Essa obrigação aplica-se independentemente de tais Impostos serem impostos por autoridades locais, regionais, nacionais ou internacionais e abrange quaisquer responsabilidades fiscais desencadeadas pelas transações facilitadas pela Plataforma, exceto na medida em que a Petme seja obrigada por lei a coletar e recolher Impostos específicos em seu nome. Para maior clareza, a Petme coletará e recolherá Impostos apenas quando legalmente obrigada a fazê-lo, como o IVA imposto pela lei estoniana e da União Europeia sobre a comissão da Petme cobrada de Donos de Pets na União Europeia, conforme especificado na Seção 6.2, ou outros impostos explicitamente incluídos no valor total cobrado onde exigido por lei em outras jurisdições, como ISS ou ICMS no Brasil. A Petme não fornece consultoria tributária, e você é o único responsável por consultar um profissional tributário qualificado para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicáveis decorrentes do uso dos Serviços de Pet-Sitting. A Petme não será responsável por quaisquer penalidades, juros ou custos adicionais incorridos por você devido ao seu descumprimento das responsabilidades fiscais descritas aqui.
7. Procedimentos de Cancelamento e Reembolso
As políticas que regem os cancelamentos e reembolsos para os Serviços de Pet-Sitting são as seguintes:
7.1. Políticas de Cancelamento Selecionadas pelo Pet Sitter
Cada Pet Sitter selecionará uma política de cancelamento entre as seguintes opções antes de aceitar qualquer solicitação de reserva: Mesmo Dia (cancelamentos permitidos na data de início do serviço), 1 Dia (cancelamentos permitidos mais de 24 horas antes da data de início do serviço), 3 Dias (cancelamentos permitidos mais de 72 horas antes da data de início do serviço), ou 7 Dias (cancelamentos permitidos mais de 168 horas antes da data de início do serviço). A política de cancelamento selecionada será comunicada ao Dono de Pet durante o processo de reserva. Em caso de cancelamento por parte de um Dono de Pet, a Petme executará um reembolso das tarifas de serviço do Pet Sitter, sujeito às seguintes condições, desde que o cancelamento seja iniciado por meio dos mecanismos designados da Plataforma: (i) se o cancelamento ocorrer antes do início do período da política de cancelamento (por exemplo, mais de 24 horas antes da data de início do serviço para uma política de 1 Dia), o Dono de Pet receberá um reembolso completo das tarifas de serviço do Pet Sitter; (ii) se o cancelamento ocorrer dentro do período da política de cancelamento (por exemplo, dentro de 24 horas da data de início do serviço para uma política de 1 Dia), o Dono de Pet receberá um reembolso de cinquenta por cento (50%) das tarifas de serviço do Pet Sitter; (iii) se o cancelamento ocorrer durante o período da Reserva (ou seja, após a data de início do serviço), o Dono de Pet receberá um reembolso de cinquenta por cento (50%) das tarifas de serviço do Pet Sitter atribuíveis à porção não executada do período da Reserva. Em todos os casos, a comissão da Petme e os impostos aplicáveis não serão reembolsáveis.
7.2. Cancelamentos por Parte dos Pet Sitters
Se um Pet Sitter cancelar uma Reserva confirmada, a Petme executará um reembolso das tarifas de serviço do Pet Sitter ao Dono de Pet, sujeito às seguintes condições: (i) se o cancelamento ocorrer antes ou durante o período da política de cancelamento (conforme selecionado pelo Pet Sitter nos termos da Seção 7.1), o Dono de Pet receberá um reembolso completo das tarifas de serviço do Pet Sitter; (ii) se o cancelamento ocorrer durante o período da Reserva (ou seja, após a data de início do serviço), o Dono de Pet receberá um reembolso completo das tarifas de serviço do Pet Sitter atribuíveis à porção não executada do período da Reserva, e o Pet Sitter receberá cinquenta por cento (50%) das tarifas de serviço do Pet Sitter pela porção do período da Reserva já completada, com os restantes cinquenta por cento (50%) reembolsados ao Dono de Pet. Em todos os casos, a comissão da Petme e os impostos aplicáveis não serão reembolsáveis. Os reembolsos ao Dono de Pet não se aplicarão se o Dono de Pet optar por reservar novamente com outro Pet Sitter.
7.3. Ação Discricionária da Petme
Em circunstâncias nas quais a Petme determinar, a seu razoável critério, que um Pet Sitter não executou os serviços de pet-sitting acordados ou violou materialmente estes Termos, a Petme reserva-se o direito de cancelar a reserva e emitir um reembolso total ou parcial ao Dono de Pet, independentemente da política de cancelamento do Pet Sitter.
7.4. Prazos e Resolução de Disputas
Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados pela Petme dentro de um período comercialmente razoável após a solicitação de cancelamento. Os pagamentos aos Pet Sitters serão iniciados dois (2) dias após a conclusão do serviço de pet-sitting. Uma vez que esses fundos tenham sido desembolsados a um Pet Sitter, quaisquer disputas subsequentes relativas à qualidade, execução ou conclusão dos serviços deverão ser resolvidas diretamente entre o Dono de Pet e o Pet Sitter, e a Petme não terá obrigação de intervir, mediar ou facilitar a resolução de tais disputas.
7.5. Natureza Não Reembolsável das Tarifas
Exceto conforme expressamente previsto nesta Seção 7, todos os pagamentos capturados por meio da Plataforma não são reembolsáveis após o processamento, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável.
8. Conduta e Responsabilidades do Usuário
Os Usuários utilizarão os Serviços de Pet-Sitting exclusivamente para o propósito de organizar ou prestar serviços de pet-sitting de maneira lícita, segura e responsável. É estritamente proibido qualquer uso da Plataforma para atividades ilegais, danosas, de assédio, discriminatórias ou de outra forma inconsistentes com estes Termos. Os Usuários deverão relatar quaisquer violações observadas desta disposição, incluindo preocupações de segurança ou comportamentos inadequados, à Petme no e-mail support@petme.social, e a Petme se esforçará para investigar e responder a tais relatos dentro de vinte e quatro (24) horas por meio de uma combinação de sistemas automatizados e processos de revisão humana. Os Pet Sitters deverão garantir que quaisquer armas presentes no local onde os serviços de pet-sitting são prestados sejam armazenadas de forma segura e deverão comunicar a presença de tais armas aos Donos de Pets por meio do sistema de mensagens da Plataforma antes da confirmação de uma reserva.
9. Perfis Sociais e Propriedade de Conteúdo
Esta seção fornece um resumo dos termos que regulam os perfis sociais e a propriedade de conteúdo. Os termos completos estão estabelecidos nos Termos Gerais de Serviço da Petme em https://petme.social/pt/termos-de-servico/, dos quais estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting constituem uma componente integrante, e os Termos Gerais serão aplicados integralmente. Todos os Usuários dos Serviços de Pet-Sitting, sejam Donos de Pets ou Pet Sitters, deverão manter um perfil social na Plataforma, consistente com as funcionalidades fornecidas por meio do Aplicativo Móvel Petme. Os Pet Sitters terão um perfil de pet-sitting integrado conectado ao seu perfil social, detalhando sua disponibilidade, tarifas e políticas de cancelamento. Qualquer conteúdo enviado pelos Usuários à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, fotografias, avaliações, mensagens ou informações de perfil (coletivamente, “Conteúdo do Usuário”), permanecerá de propriedade do Usuário que o enviou. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Petme uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, distribuir e exibir esse Conteúdo do Usuário conforme necessário para operar, manter e promover a Plataforma, sujeito aos termos da nossa Política de Privacidade em https://petme.social/pt/politica-de-privacidade/. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma em si, incluindo seu design, texto, logotipos e software (coletivamente, “Conteúdo da Petme”), pertencem à Petme ou a seus licenciadores, e os Usuários estão proibidos de reproduzir, distribuir ou utilizar de outra forma o Conteúdo da Petme sem consentimento prévio por escrito, exceto conforme expressamente permitido para a utilização dos Serviços de Pet-Sitting.
10. Proteções da Propriedade Intelectual
Esta seção fornece um resumo dos termos que regulam as proteções da propriedade intelectual. Os termos completos estão estabelecidos nos Termos Gerais de Serviço da Petme em https://petme.social/pt/termos-de-servico/, dos quais estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting constituem uma componente integrante, e os Termos Gerais serão aplicados integralmente. Os Usuários não deverão enviar Conteúdo do Usuário que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas ou segredos comerciais. A Petme reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário suspeito de tal infração e de encerrar a conta do Usuário responsável sem aviso prévio. Violações suspeitas podem ser relatadas ao e-mail support@petme.social, e a Petme tratará tais relatos de acordo com seus procedimentos estabelecidos para reclamações de marcas e direitos autorais, que podem incluir a remoção do conteúdo infrator enquanto aguardar resolução.
11. Encerramento do Acesso
A Petme poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços de Pet-Sitting, total ou parcialmente, com ou sem notificação, em caso de violação destes Termos, envolvimento em condutas consideradas inseguras, ilegais ou prejudiciais a outros Usuários ou à Plataforma, ou por qualquer outra razão que a Petme julgar necessária para proteger seus interesses ou os de seus Usuários. Os Usuários podem encerrar sua conta e cessar o uso dos Serviços de Pet-Sitting a qualquer momento, seguindo os procedimentos de encerramento de conta fornecidos na Plataforma. Após o encerramento, seja pela Petme ou pelo Usuário, quaisquer obrigações de pagamento pendentes permanecerão exigíveis, e as disposições destes Termos destinadas a sobreviver ao encerramento (por exemplo, resolução de disputas, limitação de responsabilidade) continuarão em vigor.
12. Resolução de Disputas
As seguintes disposições regulam a resolução de disputas decorrentes em conexão com estes Termos ou com o uso dos Serviços de Pet-Sitting:
12.1. Resolução Informal com a Petme
Caso surja qualquer disputa entre você e a Petme em relação a estes Termos ou à operação dos Serviços de Pet-Sitting (uma “Disputa sobre os Termos”), recomenda-se que você busque primeiro uma resolução entrando em contato com a Petme no e-mail support@petme.social, fornecendo uma explicação completa do problema. A Petme fará esforços razoáveis para resolver tais Disputas sobre os Termos dentro de um período comercialmente razoável, agindo de boa-fé, embora não tenha obrigação de resolver a questão por meio desse mecanismo informal.
12.2. Lei Aplicável e Jurisdição para Disputas sobre os Termos
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Estônia, excluindo suas disposições sobre conflitos de leis. Com relação a qualquer Disputa sobre os Termos decorrente ou relacionada a estes Termos, você e a Petme submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Estônia, e tais disputas serão julgadas exclusivamente por esses tribunais. Esta disposição de lei aplicável e jurisdição aplica-se apenas a disputas entre você e a Petme concernentes à interpretação, execução ou violação destes Termos e não se estende a disputas relativas aos Serviços de Pet-Sitting, conforme descrito na Seção 12.3.
12.3. Exclusão de Disputas sobre os Serviços de Pet-Sitting
A Petme não será envolvida, responsável ou terá responsabilidade por quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias surgidas entre Donos de Pets e Pet Sitters em relação aos Serviços de Pet-Sitting (coletivamente, “Disputas sobre os Serviços”), incluindo, mas não se limitando a, questões relacionadas ao desempenho, não desempenho, qualidade, cancelamento ou resultados dos Serviços de Pet-Sitting, ou quaisquer danos, perdas ou lesões resultantes, seja por meio da Plataforma ou no mundo físico. As Disputas sobre os Serviços são de exclusiva responsabilidade do Dono de Pet e do Pet Sitter envolvidos, e a Petme não mediará, julgará ou participará de outra forma em sua resolução. Donos de Pets e Pet Sitters são fortemente encorajados a buscar uma resolução amigável das Disputas sobre os Serviços diretamente entre si antes de recorrer a remédios legais externos. A lei aplicável e a jurisdição para as Disputas sobre os Serviços serão determinadas pelo quadro legal que regula a relação entre o Dono de Pet e o Pet Sitter, independentemente destes Termos, e a exclusão da Petme de tais disputas não imporá qualquer responsabilidade sobre ela.
12.4. Renúncia a Ações Coletivas
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda que qualquer Disputa sobre os Termos com a Petme será conduzida exclusivamente de forma individual e não como parte de uma ação coletiva, de grupo ou representativa. Você renuncia, por meio deste, a qualquer direito de iniciar ou participar de uma ação judicial coletiva, arbitragem coletiva ou qualquer procedimento em que uma parte atue em capacidade representativa contra a Petme em relação a estes Termos ou aos Serviços de Pet-Sitting. Se qualquer parte desta renúncia for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições desta Seção 12 permanecerão em vigor na medida em que forem exequíveis. Esta renúncia não se aplica às Disputas sobre os Serviços entre Donos de Pets e Pet Sitters, que estão fora da competência da Petme, conforme previsto na Seção 12.3.
12.5. Exceções
Não obstante o acima, a Petme reserva-se o direito de buscar medidas cautelares ou equitativas em qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual, informações confidenciais ou interesses proprietários, sem afetar a jurisdição exclusiva dos tribunais estonianos para Disputas sobre os Termos.
13. Exclusão de Garantias
Os Serviços de Pet-Sitting, incluindo a Plataforma que abrange o Aplicativo Móvel, o Site e todas as funcionalidades relacionadas, juntamente com todos os conteúdos, materiais, dados, perfis, avaliações, mensagens ou outras informações disponibilizadas nela (coletivamente, “Conteúdo da Plataforma”), são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” sem quaisquer garantias ou representações de qualquer tipo. O Conteúdo da Plataforma gerado ou enviado por Usuários, incluindo, mas não se limitando a, perfis de Pet Sitters, avaliações de Donos de Pets, orientações, opiniões ou declarações, provém de seus respectivos autores, que são os únicos responsáveis por sua precisão, completude e confiabilidade. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Petme renuncia expressamente a todas e quaisquer garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, com respeito aos Serviços de Pet-Sitting e ao Conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação, titularidade, precisão ou adequação. A Petme não garante ou assegura: (i) a correção, suficiência ou completude de qualquer Conteúdo da Plataforma, incluindo informações fornecidas por Usuários ou terceiros; (ii) a adoção, endosso ou responsabilidade pela veracidade ou confiabilidade de qualquer conselho, opinião ou afirmação feita por qualquer parte que não seja a própria Petme; (iii) que os Serviços de Pet-Sitting operarão de forma segura, sem interrupções, livres de erros, vírus, malware ou outros componentes prejudiciais, ou que atenderão às suas expectativas ou requisitos; ou (iv) que quaisquer defeitos, deficiências ou imprecisões nos Serviços de Pet-Sitting serão corrigidos ou resolvidos. Além disso, a Petme não faz representações ou garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação, competência, segurança ou desempenho dos Pet Sitters que oferecem Serviços de Pet-Sitting por meio da Plataforma, nem assegura a qualidade, pontualidade ou adequação desses serviços para as necessidades de qualquer animal de estimação ou Dono de Pet. Os processos de verificação descritos na Seção 4.2 não constituem uma garantia das qualificações ou conduta de um Pet Sitter. Você reconhece que o uso dos Serviços de Pet-Sitting e a confiança no Conteúdo da Plataforma ocorrem por sua exclusiva conta e risco, e a Petme não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de tal uso ou confiança, incluindo, mas não se limitando a, decisões tomadas com base em perfis de Pet Sitters, avaliações ou outros conteúdos gerados por Usuários. Quando a legislação aplicável limitar a exclusão de certas garantias, tais exclusões se aplicarão apenas na medida permitida.
14. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Petme em conexão com os Serviços de Pet-Sitting e estes Termos é limitada como segue:
14.1. Exclusão de Certos Danos
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Petme, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e cessionários não serão responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, custos de transporte, cuidados veterinários, reparos de propriedade, ou perda de renda, lucros, oportunidades de negócios, contratos, dados, reputação ou fundo de comércio, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados ao seu uso ou incapacidade de usar os Serviços de Pet-Sitting, seja com base em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria legal. Essa exclusão abrange danos resultantes de: (i) confiança em Conteúdo da Plataforma impreciso, incompleto ou enganoso; (ii) remoção, alteração ou exclusão de seu perfil, avaliações ou outros conteúdos da Plataforma; (iii) qualquer suspensão, restrição ou encerramento de seu acesso aos Serviços de Pet-Sitting; ou (iv) qualquer falha, erro, omissão, atraso, interrupção, defeito ou mau funcionamento na operação, transmissão ou disponibilidade da Plataforma, incluindo interrupções técnicas ou falhas de serviços terceirizados, mesmo que a Petme tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Certas jurisdições podem não permitir a exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, caso em que esta limitação se aplicará apenas na medida permitida por tais leis.
14.2. Limite de Responsabilidade
Salvo onde proibido pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da Petme perante você ou qualquer terceiro por qualquer reclamação, demanda ou questão decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços de Pet-Sitting não excederá o total das comissões pagas por você à Petme (excluindo especificamente os valores pagos aos Pet Sitters) nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou, se você não tiver pago quaisquer comissões à Petme durante esse período, um valor equivalente a €100,00 (Euros). Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da reclamação, seja em contrato, ato ilícito ou outra, e representa a extensão máxima da responsabilidade financeira da Petme perante você sob estes Termos, excluindo quaisquer obrigações expressamente assumidas em outro lugar, como reembolsos previstos na Seção 7.
14.3. Não Responsabilidade pela Conduta do Usuário
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Petme não será responsável por quaisquer danos, sejam diretos, indiretos, gerais, especiais, compensatórios, consequenciais ou de outra natureza, decorrentes ou relacionados à conduta, ações ou omissões de você, Pet Sitters, Donos de Pets ou qualquer outro indivíduo em conexão com os Serviços de Pet-Sitting, seja essa conduta ocorrendo online por meio da Plataforma ou offline durante a prestação do serviço, exceto conforme expressamente previsto no Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. Isso inclui, sem limitação, danos por perda de propriedade, roubo, lesões físicas, lesão ou morte de um animal de estimação, angústia emocional ou outros prejuízos resultantes de: (i) interações entre Usuários, sejam fraudulentas, negligentes ou intencionais; (ii) confiança em informações, conteúdos ou representações publicadas ou transmitidas por meio da Plataforma; ou (iii) descumprimento por parte de um Dono de Pet ou Pet Sitter das leis, regulamentos ou padrões aplicáveis. Se você, como Dono de Pet ou Pet Sitter, tiver uma disputa com outro Usuário em relação aos Serviços de Pet-Sitting, você concorda em isentar a Petme, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de todas as reclamações, demandas, responsabilidades e danos de qualquer tipo, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a tais disputas, exceto conforme coberto pelo Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/. O papel da Petme como facilitadora não se estende à responsabilidade pelas ações ou inações dos Usuários, e você assume todos os riscos associados à contratação ou prestação de Serviços de Pet-Sitting por meio da Plataforma, exceto conforme previsto no Plano de Proteção Petme em https://petme.social/protection-plan-terms/.
15. Privacidade e Proteção de Dados
O uso dos Serviços de Pet-Sitting está sujeito à Política de Privacidade da Petme, disponível em https://petme.social/pt/politica-de-privacidade/, que regula a coleta, o uso e a divulgação de suas informações pessoais. Ao acessar ou utilizar os Serviços de Pet-Sitting, você consente com o processamento de seus dados conforme descrito nela, incluindo o compartilhamento de informações necessárias com o Stripe para fins de processamento de pagamentos.
16. Disposições Diversas
16.1. Não Renúncia
A falha da Petme em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, salvo se expressamente reconhecido por escrito pela Petme.
16.2. Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Acordo Completo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade em https://petme.social/pt/politica-de-privacidade/ e quaisquer outros documentos incorporados por referência, constituem o acordo completo entre você e a Petme com respeito aos Serviços de Pet-Sitting, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou orais.
16.4. Cessão
Você não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Petme. A Petme poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a uma afiliada ou sucessor em interesse sem restrições.
16.5. Integração com os Termos de Serviço da Petme
Estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting constituem uma componente integrante dos Termos Gerais de Serviço da Petme, acessíveis em https://petme.social/pt/termos-de-servico/, que regulam o uso da Plataforma Petme, incluindo o Aplicativo Móvel e o Site, para todos os serviços oferecidos pela Petme, abrangendo tanto as funcionalidades sociais quanto os Serviços de Pet-Sitting tratados aqui. Ao acessar ou utilizar a Plataforma para os Serviços de Pet-Sitting, você reconhece e concorda que estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting e os Termos Gerais se aplicam simultaneamente e formam coletivamente o contrato legal completo entre você e a Petme em relação ao seu uso da Plataforma. Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting e os Termos Gerais, estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting prevalecerão com respeito às questões especificamente relacionadas aos Serviços de Pet-Sitting, enquanto os Termos Gerais regerão todos os outros aspectos do seu uso da Plataforma não abordados explicitamente aqui. Todas as disposições, direitos, obrigações e remédios estabelecidos nos Termos Gerais, incluindo, mas não se limitando a, aqueles relacionados à gestão de contas, conduta do usuário, propriedade intelectual e encerramento, permanecem plenamente aplicáveis e exequíveis em conjunto com estes Termos de Serviço para o Pet-Sitting, salvo se expressamente modificados ou substituídos pelos termos contidos neste documento.
16.6. Informações de Contato
Para dúvidas, suporte ou para exercer seus direitos sob estes Termos, entre em contato com a Petme pelo e-mail support@petme.social ou por correio em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Ahtri tn 12, 10151, Estônia.
16.7. Prevalência da Versão em Inglês
A versão original deste documento está em inglês. Em caso de dúvidas, discrepâncias ou conflitos na interpretação de qualquer cláusula, prevalecerá a versão em inglês, considerada a versão definitiva e vinculativa. A versão em inglês destes Termos está disponível em https://petme.social/pet-sitting-terms/.
